| 2018 | ???? Eita que esse ano começou com todo gás! ????♀️ Graças a Deus! ???????? Rotina, tarefas, reuniões, metas para organizar nesses primeiros dias do ano! Passado esse tempinho de requalificar metas e objetivos, próximo passo começar a colocar t
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,