市街化区域と市街化調整区域とは❔❔ 1968年都市計画法で導入され､もっとも基本的な土地利用規制｡市街化区域は｢すでに市街地を形成している区域及びおおむね10年以内に優先的かつ計画的に市街化を計るべき区域｣と定義されており､市街化調整区域とは｢市街化を抑制すべき区域｣と定義されている｡この二つの区域に区分することを｢線引き｣と呼ばれている｡市街化調整区域では農林漁業用の建物や､一定規模以上の計画的な開発を除き開発行為は許可されないのに対し､市街化区域では小規模な開発は許可を要しません。 .........
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
Reforma Tributária - A proposta de reforma tributária tem como finalidade reduzir a tributação sobre o consumo, eliminar a guerra fiscal entre os entes federativos e acentuar a tributação sobre a renda, para isso a proposta trouxe como ponto principal a
