#TaxiDrivers in Pretoria supporting the #unwomenSAMCO #16days of #activism poster campaign. @Lauravrx co-conceptualised the posters and took the pictures for the campaign. It was lovely to see how enthusiastic these men were to put the posters in their ta
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,