A Radio99 na cobertura. O Movimento APAEANO é uma grande rede de luta,de conquista e de relevante progresso, constituído por pais, amigos, pessoas com deficiência, voluntários,profissionais e instituições parceiras- públicas e privadas- para a promoção e
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,