Have you heard? The kingdom of Arendelle is sending Princess Anna and Queen Elsa to @Pinspirationaz next Friday, June 29! Join Anna and Elsa for frozen themed face-painting, sister story time, theme games, coloring, autographs, pictures and crafting snowf
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,