いつも松ぼっくりをご愛顧いただき、ありがとうございます。
本日(10/12土曜日)の営業時間のお知らせです。
#台風19号 接近に伴い閉店時間を17:00とさせていただきます。
皆様にはご迷惑をお掛けしますが、何卒よろしくお願い致します。
台風が無事に過ぎ去ることを願うばかりです。
明日からは通常営業となります。
どうぞ宜しくお願いいたします。
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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re