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O art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como requisito para a obtenção do licenciamento o recolhimento de tributos, encargos e multas de trânsito vinculadas ao veículo, esse regramento a bastante tempo
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O Simples Nacional é um regime devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ele unifica em uma única guia chamada de impostos de competência Municipal, Estadual e Federal, quais sejam:
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