Finally, the shallots are in the ground! It’s the first time I’ve grown shallots, and I’m so late planting them - fingers crossed they catch up quickly. I’m growing the variety ‘Golden Gourmet’ from @marshalls_seeds - if you’ve grown it before let me kno
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
