It’s (finally!) that time of year when daylight greets me first thing in the morning, even on the days when I work an early shift. It makes me feel like I can take on the world...and the 4 million things I have to do in the next month.
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
