The football season is barely over and clubs are signing players already. Here at DOM, we aren't being left behind. We've signed ourselves a top class wizard for the new season. Guardiola, we're coming to get you!⠀
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o