It's day 12 of #ShowYourArt2019 and things are about to get poetic up in here. Do you have a favorite poet or poem? Do you write your own? Or do you find poetry in other things—dancing, nature, someone’s smile? Wow us with the #poetry in your life today!
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
