It's day 28 of #ShowYourArt2019 — we're in the home stretch! Today's theme is #spotted ???????? and a good excuse to look up from your phone and around at all the delights out there in the world, like this cheery message spotted during Pride Week in Bosto
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
