Medical Marijuana update!! SB8A made some major changes in order for patients to obtain MMJ easier. NEW!!! No waiting period. Chronic pain has been added to the list of qualifying conditions. More info in our website www.impnaples.com #medicalmarijuana #m
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o