We believe the arts can teach us about and contribute to so many facets of life, even if the connection isn’t immediately obvious. That’s why we’re excited for day 22 of #ShowYourArt2017 – we can’t wait to see all the unexpected and unheralded ways the ar
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
