E a época mais esperada do ano todo por aqueles que adoram decorar suas casas com tudo que podem, principalmente com charme e bom gosto, está chegando: Ho Ho Ho, lá vem o NATAL! Mas, já parou para pensar que você também pode dar um toque ainda mais especi
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
