You know nothin` Zanda Panda #2014
Well ok, we were kinda starving here after 8 months of backpacking....
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o