So lange habe ich darauf gewartet, den richtigen „Anlass“ zu finden - mit dem 1. Thema von @heimatverliebt kann ich euch endlich zeigen, was meine 5 liebsten Restaurants in Thüringen sind (das klingt als hätte ich ein krasses Statement abliefern wollen -
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,