I ❤️eggplant! So it is no surprise that I am obsessed with eggplant meatballs. So easy to make and taste amazing. I have been putting them over zucchini noodles, but decided I wanted more #veggies so chopped tomatoes and added green beans and #kale for to
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,