Repost from @modernism_week - Guess who popped by @stsps_ this week to check out the student projects by young future modernists? If you want to meet @_charlesphoenix - the Ambassador of Americana himself - stop by CAMP for a Meet and Greet from 1pm to 2
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
