CLOSED: congrats to @dakotaisthebestdog for winning the giveaway! I will DM you! ✨ONE lucky person will win their CHOICE of ONE of the following:
- 1 $75 gift card to The Mrs Box
OR
- 1 Ultimate Ears WONDERBOOM portable speaker (other colors available)
OR
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
