Hellooooo, sorry I haven’t been around of late! It’s coming to the end of term and only 3 days left so trying to get all the books back and the library tidy before Easter and I’m on holiday too! Yay! So really can’t wait to get this week over with...
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
