El día 2 de abril, ha sido declarado por el Comité de Derechos Humanos de la Asamblea General de la ONU, como el Día Mundial de la Concienciación sobre el Autismo, a fin de informar y hacer reflexionar a la población mundial sobre este problema de desarro
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,