Wir sind inzwischen bei den Schwiegereltern. Seit 2 Tagen gibt es hier kein Internet. Kein (Internet-)Fernsehen, kein (Internet-)Radio, kein WLAN, nichts. Und wäre es hier nicht Thema Nr. 1, hätte ich es noch gar nicht bemerkt. Wir sind draußen, genießen
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re