Picking up another WIP. This one is from Hands on Design. From 2013 PALs Retreat. Started June 22nd 2017. Worked on 2 days in Oct at the PALs Retreat. Swipe right for the progress in those 3 days so far. Have 1 side complete other than the charm. Now to...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
