Decided changing this one a bit//
So late in the challenge ???? too busy, no doodling time for me lately :p //
Inspiration for this is my mom's favorite Madonna song "Holiday" for day 8 (1980's) of #aprilartchallenge by @bybun
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#drawing #pendrawing #
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
