"Lucky Friday"
//Changed this one a bit too, basically cutting and putting it in a colorful background lol//
Made this one since yesterday it was Friday 13th and there's day 5 (witchy) and also 13 (superstition) of #aprilartchallenge by @bybun ????
Made m
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re