Regresamos actualizando nuestra sección #faithnomorefans con esta pieza realizada por @elias_thrash y enviada por @andreacereja desde Brasil. Gracias a todos l@s amig@s que nos envian sus imágenes, rarezas, historias, saludos, comentarios, etc. #fnmfansbr
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
