El 25 de abril es Día Internacional de la Lucha Contra el Maltrato Infantil, esta fecha se crea para fomentar los derechos de los niños a nivel mundial, así como para concienciar a la colectividad sobre las consecuencias del maltrato en infantes.
A nivel
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
