It’s been awhile since we last offered a new mix as part of our #lexdraycityseries, but we’re thrilled to bring you City Series Mix Volume 69 - Welcome to Miami, compliments of the multi-talented @lolomayhew. Check out the entire series at lexdray.com or
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
