Been feeling a bit out of it the last few days for no reason... ???? And then my flatmate told me I had Frühjahrsmüdigkeit... ???? Come again? ???? Five long syllables of phlegm that really just mean Spring fatigue. When everything else is blooming, I'm s
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,