What a month it’s been. A long, reflective trip to New Zealand, coming home to a major health scare, and then welcoming a beautiful new book into the world (yay, @onceuponachef!). I am having all of the feelings this week, but mostly I’m immensely gratefu
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
