No quería pronunciarme hasta leer la sentencia con cuidado. Respeto la justicia y quería entender primero el fallo antes de opinar. Pero tras leer los folios y enfrentarme al triste y machista voto particular, no puedo callarme. Por qué en ningún momento
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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
