KINGSDAY | “De Heer regeert. Hij heeft de hoogste macht. Hij is de machtigste Koning. Daardoor staat de wereld stevig. U bent er altijd geweest. Al vanaf het eerste begin bent U Koning. U regeert voor eeuwig.” THE LORD REIGNS |
•
•
Materialen: #gansaitamb
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
