My cat Harriet isn’t doing so great. After being diagnosed with arthritis and then being treated for pancreatitis (note the pink dots of amoxicillin on her nose, which she looooved taking, because every cat loves taking meds, right? ????), she’s lost a lo
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
