Day 33 - TO MAKE LIST - Currently I'm working on a few projects at once . 1. I'm a little late but working on my piece for the #royalweddingsewalong ! I finally cut into this fabric after having it over a year and was shaking the entire time ????...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
