TGIF!!! I am SO ready for the weekend! Sunny skies are in the forecast and I couldn’t be happier about it! ☀️ I’ve also got a brand new post up on the blog styling the #vivashorts from @cabiclothing’s new Maravilla collection. Stop by and check it out (li
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
