Sad ???? having to sell my beloved little truck. This is a 1972 Ford Courier. This was my very first vehicle ever. Restored by my dad and given to me a few years later, in 2005. This is a very rare vehicle at this time and, we believe, the only...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,