Due to unforeseen circumstances related to the installation of the Lost to the Sea monument, the official opening of the Cape Saint Mary Lighthouse Park and monument unveiling planned for May 17th will be postponed until further notice. Thank you for your
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o