G.I.V.E.A.W.A.Y.! In celebration of Teacher Appreciation Week and the Feast of Our Lady of Fatima, @deogratias_company and I are giving away a copy of Our Lady of Fatima, the Graphic Novel. A beautifully illustrated large hardback book, this comic book s
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
