Happy Mother’s Day to all the plant moms, human moms, puppy moms, hen moms, kitty moms, fishy mom, bunny moms, moms to be, moms at rest, grandmas, great grandmas and my new #plantfriendsirl , the growing community of plant ladies in NYC now known as #plan
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
