Cuidado!
Se vc entrar em um vagão com esse adesivo na janela de manhã no horário de rush (alguns lugares tem a tarde tb) e for homem, se não for trans, pode apanhar ????????✈️????????✈️
Ou não.
Mas vão te vigiar e um movimento errado pode te levar a ser
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
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O art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como requisito para a obtenção do licenciamento o recolhimento de tributos, encargos e multas de trânsito vinculadas ao veículo, esse regramento a bastante tempo
