Caso tenha um restaurante em Lisboa, não hesite em responder ao nosso questionário para ser incluído na lista de restaurantes do Lisbonne Idée. Obrigada! // If you have a restaurant in Lisbon, please answer this survey to be included in Lisbonne Idée’s li
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
