The heat is rising (finally), and I’m in a mood to get outside. Light green, seafoam blue, and gold are giving me sea glass vibes. They all get anchored by a little dose of black in this week’s #bpcsuitepieces. Tap the hashtag and hit follow to see the pa
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
