Heading into the last week of our Kitchen Battles' semi-finals, Chef Jason, Chef Jordan Pastry Chef Natasha created their Specials using one of the basket of ingredients : Prune, Pipi Beetroot. Perfect food to keep warm during this time of the year. Ama
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,