At this point, my smile was so ginormous, it hurt. My eyes, were wet, with tears. And my body, rung with love and excitement! This moment, this one right here, is the ultimate definitely of PURE LOVE and JOY, of celebration and excitement, of so much triu
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
