Hoy habemus boda real. No hay cosa que más me guste que una boda real. Así que estoy pegada a los stories de @luciabe emocionada con lo mona que va Meghan y lo guapo que está Harry. Soy muy de Harry, debilidad por el pillo de los Windsor. Y como...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,