Spooky goings on today for Scooby Doo and the gang investigate!! I made these 2 little girl's birthday last year. Then it was half and half cake, with Scooby Doo one side and a ginger cat the other. This year it was ALL scooby Doo they wanted. So Happy 7t
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
