Day 9: #Queenstown - this town is like no other we have been to so far. The scenery, restaurants, and shopping choices (when Louis Vuitton is there, you know the place is legit) are aplenty! We travelled to Moke Lake, a hidden gem that is not easy to get
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
