Buenos días, el milagro de la naturaleza: dejé una maceta de una planta que se me habia secado en la jardinera vacia del exterior de mi balcon (hasta que pudiera poner las semillas que tengo germinando) y cuando sali a verla estaba creciendo esta... Busc
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,