Somos contra a qualquer tipo de agressão! Nos solidarizamos à Dra. Raíssa, agredida por um paciente no hospital de Mangabeira, em João Pessoa, e apresentamos um Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado da
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re